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6. Contratação de serviços

A prestação de serviços de engenharia é regida por contrato específico, que define escopo, prazos, valores e níveis de serviço. Quando aplicável, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC será observado nas contratações à distância.

7. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a LGPD (Lei 13.709/2018).

8. Alterações

Podemos revisar estes termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

9. Legislação e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para [email protected].